Bem-vindo ao canal
de denúncias Dimensão Exata

O canal de denúncia é o meio, através do qual, podem ser comunicadas eventuais infrações e irregularidades,
de forma confidencial ou anónima, e garantir a independência, a transparência e a confidencialidade
para o denunciante e entidade.

100% Confidencial Disponível 24/7

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 93/2021 que transpõe a Diretiva (UE Whistleblower Directive) 2019/1937 e que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, é disponibilizado o presente canal de denúncia, encorajando todos aqueles que tenham conhecimento de qualquer irregularidade que precise de ser analisada.

Denuncie preocupações com situações/ações que não considere adequados aos padrões de ética e valores que possam afetar pejorativamente a organização representada e/ou bem-estar da pessoa/colaborador.

A denúncia deve incluir informação sobre infrações, irregularidades ou violações da lei no contexto de trabalho. Recomendamos que o denunciante apresente provas claras das suas suspeitas, ainda que opcional.

O denunciante pode efetuar uma denúncia anónima, inserir apenas um meio de contacto ou identificar-se integral ou parcialmente.

Submeter Denúncia Acompanhar Denúncia

A sua denúncia é submetida de forma segura e confidencial, ou de forma 100% anónima, através de um formulário com instruções.

Durante o envio sua da denúncia, será atribuído um ID de Acesso e poderá definir uma Palavra-passe da sua preferência.

Guarde o ID de Acesso e a palavra-passe num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento da sua denúncia.

Ao realizar uma denúncia pode escolher permanecer anónimo/a ou, se preferir, pode partilhar a sua identidade com o/a Gestor/a de Denúncias de forma a facilitar o processo de investigação. O/A Denunciante está sempre protegido/a, por lei, de qualquer retaliação.

Todos os detalhes são muito importantes, pelo que pedimos que inclua o máximo de informação possível. As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé.

A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal.

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Perguntas Frequentes

Quando usar o canal de denúncias?

Este canal de denúncias deve ser usado para informar a instituição aqui representada sobre casos que ocorreram na mesma e que considera não corresponderem com os respetivos padrões de ética e valores ou que considera que possam afetar o bem-estar da organização e/ou pessoas.

Que infrações posso denunciar?

Pode ser reportado qualquer ato ou omissão, praticado de forma dolosa ou negligente, que constitua crime ou contraordenação, conforme descrito no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nas seguintes áreas:

Contratação pública.
Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
Serviços, produtos e mercados financeiros, incluindo a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Proteção da privacidade e dos dados pessoais, bem como a segurança da rede e dos sistemas de informação.
Segurança e conformidade dos produtos.
Segurança dos transportes.
Proteção do ambiente.
Proteção contra radiações e segurança nuclear.
Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
Saúde pública.
Defesa do consumidor.
Ato ou omissão contrários aos interesses financeiros da União Europeia, conforme o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Regras do mercado interno, conforme o n.º 2 do artigo 26.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Adicionalmente, é possível reportar denúncias fora destes domínios.

Posso fazer uma denúncia anónima?

A denúncia pode ser submetida de forma 100% anónima. Garantimos total segurança, anonimato e confidencialidade do denunciante, uma vez que esta aplicação opera de forma independente à entidade e alojada em servidores externos e protegidos.

Caso pretenda, pode identificar-se e poderá ainda submeter um endereço eletrónico de contacto.

É garantida a confidencialidade da denúncia?

A identidade do denunciante, assim como qualquer informação que possa, direta ou indiretamente, permitir a sua identificação e a de terceiros mencionados na denúncia, é considerada confidencial e de acesso restrito aos responsáveis pelo Canal de Denúncias.

A identidade do denunciante só será divulgada em caso de obrigação legal ou decisão judicial e é sempre precedida de comunicação prévia ao denunciante indicando os motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa, a menos que a prestação dessa informação possa comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados.

Posso acompanhar a denúncia?

Sim, consulte e acompanhe o estado do processo da denúncia sempre que desejar, usando o ID e palavra-passe atribuídos aquando da submissão da sua denúncia.

Qual é o prazo de resposta à minha denúncia?

Após a receção da denúncia, a entidade tem 7 dias para notificar o denunciante, e informá-lo, de forma clara e acessível, dos requisitos, autoridades competente e admissibilidade da denúncia externa.

A entidade tem de comunicar ao denunciante, no prazo máximo de 3 meses a contar da data da receção da denúncia, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia, bem como a sua justificação.

O denunciante pode requerer, a qualquer momento, informação sobre o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.

Quais as consequências para quem faz uma denúncia falsa?

Fazer uma denúncia falsa pode ter consequências legais e disciplinares, podendo o denunciante ser responsabilizado por calúnia ou difamação.